A Lei Geral de Proteção de Dad... ...vigor em 16 de agosto de 2020. No entanto, mesmo com a data ... ... das autoridades responsáveis. Contudo, esse pensamento vai e... ...s, como apresentamos a seguir. Primeiramente, o Ministério Pú... ... e proteção de dados pessoais. Como principal exemplo, temos ... ...mo ainda não estando em vigor. Outro caso recente que também ... ...ntra-se atualmente fora do ar. Ainda, é válido ressaltar que ... ...labilidade dos dados pessoais. Adicionalmente, apresentamos i... ...ganização Artigo 19 Brasil[5]. Através de referida decisão, d... ... o Metrô de São Paulo produza: (i) “Prova documental sobre an... ...tigar os riscos identificados” (ii) “Prova documental sobre o... ...s de privilégios de acesso”; e (iii) “Prova documental sobre ... ... da Criança e do Adolescente”. Através da solicitação da prod... ...isto no art. 14, § 1º da LGPD. Destaca-se ainda a afirmação d... ...er parte da rotina da empresa. Portanto, ante o exposto acima... ... lei ainda não esteja vigente. Assim, deixamos a reflexão: s... ... requisitos e diretrizes da L [1] Lei n0 13.709, de 14 de ag... ...to de 2018, conforme alterada. [2] Conforme definido no Art. ... ...dentificada ou identificável”. [3] TAC n. 01/2019 - ESPEC [4] https://www.mpdft.mp.br/po... ...leiros acessado em 13/03/2020. [5] TJ-SP –Processo 1006616-14... ...Baião – Publicação: 12/02/2020 [6] Art. 38. A autoridade naci... ...gredos comercial e industrial. Parágrafo único. Observado o d... ...e mitigação de risco adotados. [7] Art. 37. O controlador e o...